CONSELHO DO FUNDEB PARTICIPA DA AÛDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TRANSPORTE

O Conselho Municipal do FUNDEB, através do seu presidente Prof.° Osman Nogueira Junior participou desta audiência realizada no dia 03/03/2011, na Câmara de Vereadores de Ilhéus. O presidente falou sobre a aquisicação de veículos escolares apropriados ao transporte de alunos da zona rural, devidamente equipados e identificados como uso específico nesse tipo de transporte, em observância ao disposto no Código Nacional de Trânsito, Lei N° 9.503, de 23.09.97, baseado nos artigos 136,137 e 138, onde fala da condução de escolares. O Prof.° Osman Nogueira falou da demora da licitação para oferecer o transporte escolar e da necessidade da prestação de serviço com qualidade, segurança e garantia dos 200(duzentos) dias letivos. O presidente falou da necessidade de convocação do Ministério Público e do SETRANS para fiscalizar este tipo de transporte baseado no contrato e no Código Nacional de Trânsito, já que a sociedade está observando a péssima qualidade deste tipo de trasnporte.