A CONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS NO ENSINO SUPERIOR

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o sistema de cotas raciais, adotado pela Universidade de Brasília desde 2003, o qual já vinha sendo implementado por outras instituições públicas de ensino superior e que agora poderá ampliar-se para todo o país. No último dia 3, em julgamento de outra ação, o Tribunal permitiu as cotas sociais no Prouni, bem como o abatimento tributário das instituições de ensino superior cadastradas no programa do governo federal. Como não poderia ser diferente, no caso das cotas raciais, a mídia elitista reagiu negativamente à decisão do STF, alegando que o mais justo seria a adoção de cotas sociais amparadas na renda das famílias dos estudantes. No entanto, esta mesma tese, utilizada para fundamentar o projeto de lei que prevê cotas para estudantes da escola pública nas universidades públicas, havia sido contestada pela mídia que também promoveu lobby junto ao relator da matéria, o quase ex-senador Demóstenes Torres, para que engavetasse o projeto, estando o mesmo, por mais de dois anos, aguardando decisão de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O debate de fundo sobre este tema consiste no compromisso das diferentes classes sociais (e de seus representantes nos Executivos e Legislativos) em combater as desigualdades históricas do Brasil. De um lado, as elites tentam, a todo custo, manter o status quo de seus benefícios sobre um Estado patrimonialista - que precisa ser superado - e, de outro, as classes populares pressionam por democratização dos serviços públicos com a devida reparação da dívida social. E como bem observou o ministro Carlos Ayres Brito, “não há outro modo de concretizar o valor constitucional da igualdade senão pelo combate à desigualdade”. Para a CNTE, as políticas de cotas, sejam raciais ou sociais, devem ser transitórias e estar conjugadas com a necessidade de expansão da oferta pública de ensino superior e com os investimentos para a melhoria da qualidade na educação básica. Não temos dúvidas sobre a importância das cotas no processo de inclusão social e de combate às mazelas herdadas de nosso sistema escravocrata, mas o que desejamos, de fato, é uma escola pública universal e de qualidade para os brasileiros e brasileiras, em todos os níveis, etapas e modalidades. Hoje, cerca de 2 milhões de estudantes terminam o ensino médio sem conseguir ingressar na universidade. Embora o Prouni tenha contribuído para a inclusão das camadas populares no ensino superior, em especial da população afrodescendente, mais da metade das matrículas nesse nível de ensino ainda é de brancos, numa sociedade majoritariamente composta de negros e pardos. Dentre as pessoas com diploma superior, 15% são brancas, 4,7% negras e 5,3% pardas. Por outro lado, é preciso também inverter a relação das matrículas nas instituições: 75% particulares e apenas 25% públicas - e o projeto de PNE é tímido quanto à expansão da oferta pública (prevê 30% ao final da década). A CNTE se manterá alerta aos projetos de cotas no Congresso, e apoiará as universidades que, autonomamente, aderirem ao sistema, ao mesmo tempo em que continuará na luta por 10% do PIB para a educação e pela aprovação de uma reforma tributária que privilegie a progressividade dos impostos e os investimentos sociais, pois o país precisa acelerar sua trajetória de inclusão para tornar-se referência não apenas econômica, mas também de democracia e de igualdade social para o mundo.