O Prof. Osman Nogueira, presidente do Conselho do FUNDEB, após visita ao Banco do Brasil para confirmar o bloqueio existente nos recursos do FUNDEB, protocolou junto ao juiz da 3ª Vara do Trabalho, Dr. José Cairo Junior, of. 057/2012 com pedido de liberação dos recursos bloqueados em consequência de uma ação judicial protocolada pelo SINSEPI (processo nº 0000909-38.2012.5.0493) para garantir o pagamento do salário de setembro dos servidores municipais.
No ofício protocolado, o presidente do Conselho reafirmou ao juiz que os recursos da conta vinculada somente podem ser utilizados com a manutenção e desenvolvimento da educação básica e somente os profissionais da educação podem ser remunerados com este recurso.
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