Em reunião
extraordinária realizada no último dia 27 de dezembro, o Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) solicitou a
intervenção do Estado no município, conforme prevê o art. 28 e o parágrafo 1º do artigo 29 da Lei 11.494 e inciso VII da caput do artigo 34 e do inciso III do caput do art. 35 da
Constituição Federal, tendo em vista que a Prefeitura de Ilhéus não apresentou
esse ano qualquer prestação de contas dos recursos repassados pelo Governo
Federal.
No ofício
que vai ser encaminhado à promotora pública do Ministério Público Estadual, Karina Gomes
Cherubini, e ao Ministério Público Federal, o Conselho do Fundeb informou que
durante o ano de 2013 foram protocolados diversos ofícios Prefeitura de Ilhéus
solicitando a prestação de contas, mas o Executivo Municipal não respondeu a
nenhuma correspondência e nem enviou as informações solicitadas. Diante disso,
o Conselho ficou impedido pelo Executivo Municipal de exercer o seu papel de
fiscalizador dos recursos do FUNDEB e não pode emitir nenhum parecer por falta
da entrega das prestações de contas pela Prefeitura.
Ainda no
documento encaminhado ao Ministério Público Estadual, o Conselho Municipal
informou que o colegiado é o responsável para instruir, com parecer, a
prestação de contas do FUNDEB do município de Ilhéus, a ser encaminhada ao
tribunal de contas, de acordo com o Art. 27 da Lei 11.494/2007. Informou ainda que
o município de Ilhéus assinou o procedimento administrativo nº 18/13,
conjuntamente com o Ministério Público Estadual e o Conselho do Fundeb, datado
de 01 de julho desse ano, se comprometendo a encaminhar as prestações de contas
do ano de 2013, o que não aconteceu.
Diante do
total desrespeito do município de Ilhéus com o Conselho do Fundeb por parte da
Prefeitura, que se nega a apresentar a prestação de contas, mesmo diante do
procedimento administrativo assinado, os conselheiros decidiram solicitar a intervenção
do Ministério Público Estadual e Federal, tendo em vista que há complementação de
recursos da União.
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