RIO - A ex-senadora e atual vereadora de Maceió Heloísa Helena (PSOL) entrou com uma ação no Ministério Público Estadual e na Vara da Infância e Juventude pedindo a anulação na Justiça da lei 7.288, que autoriza o uso anúncio publicitário nos uniformes de alunos de escolas públicas de Alagoas em troca da doação de uniformes, material escolar e mobiliário. A medida foi sancionada em 30 de novembro pelo governador Teotônio Vilela Filho (PSDB).
Para Heloísa, os alunos não devem ser obrigados a virarem garotos-propaganda das empresas.
- Isso é ilegal e inaceitável juridicamente. Além de ser uma falta de respeito aos estudantes, à sua dignidade e à preservação da imagem. Não podemos aceitar - disse.
A pedagoga Mirian Paúra, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, tem a mesma opinião.
- Colocar publicidade nos uniformes é um desrespeito ao aluno. A escola tem o dever de educar e não de explorar as crianças como mediadora de um determinado produto ou serviço - afirma.
Segundo a Secretaria de Educação de Alagoas, a falta de recursos foi o que motivou a criação da lei. Em seu Twitter, o secretário de Educação e Esportes, Adriano Soares (@adrianosoares69), confirmou a informação. " Os estudantes hoje pagam pelos uniformes. Porque a educação não tem recursos para comprar esses uniformes para os alunos".
Heloísa Helena discorda da alternativa encontrada pelo governo.
- Não pode ser desculpa para o Estado agir inadequadamente resume.
O Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Alagoas (Sinteal) afirmou, em comunicado oficial, que a medida é "ridícula e perigosa".
"Transformar milhares de alunos em verdadeiros 'outdoors ambulantes' não irá salvar a educação pública de Alagoas do 'caos' em que se encontra. Jogar os alunos nas 'garras' da iniciativa privada dá bem a medida do que esse governo pensa e quer da educação pública.".
A única restrição prevista na lei é quanto ao tipo de empresa que patrocinará os uniformes: elas não podem atuar nos setores de bebidas e cigarros.
As especificações sobre a periodicidade e a padronização do material fornecido ficarão a cargo da secretaria.
Atualmente, todas as peças são pagas pelos próprios pais, mas o uso do uniforme não é obrigatório.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Alagoas.
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